REsp 2184864 - DECISAO

REsp 2184864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e verificou que, no caso, estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu tecnicamente primário e pena-base no piso), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena, com definição da medida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: IGOR CERQUEIRA GALO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Substituição De Pena, Artigo 44 Do Código Penal, Presunção De Inocência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Substituição De Pena Artigo 44 Do Código Penal Presunção De Inocência Dosimetria Regime Prisional

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Parties

IGOR CERQUEIRA GALO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Valoração da personalidade e antecedentes do condenado na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e verificou que, no caso, estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu tecnicamente primário e pena-base no piso), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena, com definição da medida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.