HC 962968 - DECISAO

HC 962968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça; no caso, em concurso material, um dos delitos envolveu grave ameaça (simulacro de arma), o que impede a conversão das penas e afasta o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Estelionato, Grave Ameaça, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Estelionato Grave Ameaça Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 incidência do art. 44, I, do Código Penal em casos de concurso material
  3. 3 caracterização de simulacro de arma como grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça; no caso, em concurso material, um dos delitos envolveu grave ameaça (simulacro de arma), o que impede a conversão das penas e afasta o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.