HC 937789 - DECISAO

HC 937789 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena pelo Tribunal de origem que se baseou apenas na reincidência genérica, sem considerar a exceção do art. 44, § 3º, do Código Penal; assim, apesar de não conhecer do writ, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FRANCO MOURÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO FRANCO MOURÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de reincidência não específica
  2. 2 Aplicação do art. 44, inciso II, e § 3º, do Código Penal
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para indeferir substituição de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena pelo Tribunal de origem que se baseou apenas na reincidência genérica, sem considerar a exceção do art. 44, § 3º, do Código Penal; assim, apesar de não conhecer do writ, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos.