HC 976164 - DECISAO

HC 976164 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem manteve óbice à substituição por entender existir condenação por resistência com violência; contudo, acolhidos embargos, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de resistência, o que remove o fundamento impeditivo à conversão nos termos do art.44 do CP. Assim, aplicando o art.647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: KAUAN RUAN JUNIOR COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Art. 44 Do Código Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Art. 44 Do Código Penal Tráfico Privilegiado

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Parties

KAUAN RUAN JUNIOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP diante de reconhecimento de prescrição quanto ao crime de resistência
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art.647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem manteve óbice à substituição por entender existir condenação por resistência com violência; contudo, acolhidos embargos, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de resistência, o que remove o fundamento impeditivo à conversão nos termos do art.44 do CP. Assim, aplicando o art.647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos.