REsp 2198550 - DECISAO

REsp 2198550 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à inadequação social da substituição e considerando que o recorrente é reincidente genérico (não específico), teve pena fixada aquém de 4 anos e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: REINALDO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 3º Do CP
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Genérica Reincidência Específica Pena Restritiva De Direitos Art. 44, § 3º Do CP

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Parties

REINALDO DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal a reincidente genérico
  2. 2 Concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Conceito de reincidência específica vs reincidência de mesma espécie

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à inadequação social da substituição e considerando que o recorrente é reincidente genérico (não específico), teve pena fixada aquém de 4 anos e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis, deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.
  • Afasta-se a aplicação exclusiva da pena de multa.