HC 983674 - DECISAO

HC 983674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio admitido pela legislação e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o emprego do habeas corpus; a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos foi considerada adequada ao caso concreto e o art. 44, § 2º do CP não assegura ao réu o direito de escolher a modalidade substitutiva.

Parties
Paciente: Pierre Freitas de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Judicial, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Judicial Art. 44, § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

Pierre Freitas de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quarta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para a escolha entre modalidades de substituição da pena (art. 44, § 2º, CP)
  3. 3 se houve ilegalidade flagrante na denegação da substituição para multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio admitido pela legislação e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o emprego do habeas corpus; a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos foi considerada adequada ao caso concreto e o art. 44, § 2º do CP não assegura ao réu o direito de escolher a modalidade substitutiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se