HC 1005240 - DECISAO

HC 1005240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem corretamente exerceu discricionariedade ao optar por pena restritiva de direitos diante da previsão legal de multa cumulativa no tipo penal, em consonância...

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Parties
Paciente: WESLEY LUIZ SALA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 171/stj, Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 171/stj Discricionariedade Na Individualização Da Pena

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Parties

WESLEY LUIZ SALA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dever de fundamentação para optar por pena mais gravosa em substituição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 171/STJ quando o tipo prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem corretamente exerceu discricionariedade ao optar por pena restritiva de direitos diante da previsão legal de multa cumulativa no tipo penal, em consonância com a Súmula 171/STJ, não havendo abuso ou ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.