AREsp 2830173 - DECISAO

AREsp 2830173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, tendo em vista que a Corte de origem fundamentou de forma idônea a inadequação da substituição da pena por restritiva de direitos em função da reincidência do agravante por tráfico de drogas e das circunstâncias concretas do caso, matéria que exige valoração de fatos e provas vedada ao STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Genérica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Genérica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 83

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de reincidência genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 avaliação da recomendabilidade social da substituição diante de condenação anterior por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, tendo em vista que a Corte de origem fundamentou de forma idônea a inadequação da substituição da pena por restritiva de direitos em função da reincidência do agravante por tráfico de drogas e das circunstâncias concretas do caso, matéria que exige valoração de fatos e provas vedada ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.