AREsp 2970214 - DECISAO

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O recurso especial versa matéria já examinada em habeas corpus conexo, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a via do writ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a substituição da pena por restritivas de...

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Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Súmula 83/stj, Reiteração De Matéria
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial versa matéria já examinada em habeas corpus conexo, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a via do writ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 59 e art. 44, III, do CP), e, portanto, por ser reiteração de matéria e estar assentada a jurisprudência aplicável, o agravo em recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.