HC 1013698 - DECISAO

HC 1013698 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o STJ, com fundamento na Súmula 171 e em jurisprudência consolidada, admite que, quando o preceito secundário do crime já prevê cumulativamente pena pecuniária, a substituição da pena privativa de liberdade por multa não é recomendável, devendo o julgador privilegiar a aplicação de duas restritivas de direitos; além disso, a escolha da modalidade de pena substitutiva é discricionária e só seria revista em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não demonstradas no caso concreto.

Parties
Paciente: VANDERLEI BAZILIO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 171 Do STJ, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 171 Do STJ Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

VANDERLEI BAZILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É possível substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa quando o preceito secundário do tipo já comina cumulativamente pena de multa?
  2. 2 A Súmula 171 do STJ foi superada ou tem aplicação ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o STJ, com fundamento na Súmula 171 e em jurisprudência consolidada, admite que, quando o preceito secundário do crime já prevê cumulativamente pena pecuniária, a substituição da pena privativa de liberdade por multa não é recomendável, devendo o julgador privilegiar a aplicação de duas restritivas de direitos; além disso, a escolha da modalidade de pena substitutiva é discricionária e só seria revista em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não demonstradas no caso concreto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.