AREsp 2996400 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o réu não é reincidente, a pena imposta é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; as condenações indicadas pelo Ministério Público referem-se a fatos posteriores aos deste processo e, segundo a jurisprudência do STJ e o princípio da não culpabilidade, não podem justificar a negativa do benefício do art. 44 do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JOSE IGOR MORALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Princípio Da Não Culpabilidade, Individualização Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Princípio Da Não Culpabilidade Individualização Da Pena Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSE IGOR MORALES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenações ou fatos posteriores ao delito podem fundamentar a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Limites da reforma da dosimetria e discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o réu não é reincidente, a pena imposta é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; as condenações indicadas pelo Ministério Público referem-se a fatos posteriores aos deste processo e, segundo a jurisprudência do STJ e o princípio da não culpabilidade, não podem justificar a negativa do benefício do art. 44 do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.