HC 1051590 - DECISAO

HC 1051590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária para processamento não cabe a esta Corte; assim, por manifesta incompetência e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: VALDIVIO DANTAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal e manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Substituição De Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

VALDIVIO DANTAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Negativa de substituição da pena por restritiva de direitos baseada em fundamentação genérica
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária para processamento não cabe a esta Corte; assim, por manifesta incompetência e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal e manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.