HC 987979 - DECISAO

HC 987979 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; contudo, a substituição da pena foi indeferida porque a dosimetria considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências e conduta social), não estando, assim, atendido o requisito do art. 44, III, do Código Penal; não se reconheceu contradição na decisão atacada; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PONCIANO ATAÍDE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Dosimetria Embargos De Declaração

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Parties

PONCIANO ATAÍDE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre análise do pedido de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 se os requisitos do art. 44, III, do CP estão atendidos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 alegada contradição quanto à manutenção das demais disposições do acórdão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; contudo, a substituição da pena foi indeferida porque a dosimetria considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências e conduta social), não estando, assim, atendido o requisito do art. 44, III, do Código Penal; não se reconheceu contradição na decisão atacada; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.