REsp 2194731 - DECISAO

REsp 2194731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, além da condenação por tráfico de drogas, foi condenado pelo crime de resistência com emprego de violência; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e em caso de concurso material as penas devem ser consideradas em conjunto, o que impede a troca do regime penal.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ELEUTÉRIO LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Resistência (art. 329 Cp), Súmula Vinculante N. 59, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Resistência (art. 329 Cp) Súmula Vinculante N. 59 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON ELEUTÉRIO LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de condenação por tráfico de drogas e por resistência com emprego de violência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 do STF ao caso concreto
  3. 3 Efeito do concurso material de crimes sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, além da condenação por tráfico de drogas, foi condenado pelo crime de resistência com emprego de violência; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e em caso de concurso material as penas devem ser consideradas em conjunto, o que impede a troca do regime penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.