HC 1052400 - ACORDAO

HC 1052400 - ACORDAO

A negativa de substituição foi mantida porque, embora a reincidência genérica por si só não seja absoluta óbice à substituição (art. 44, § 3º, CP), o Tribunal de origem motivou concretamente que a medida não seria socialmente recomendável em razão da reincidência e da anterior concessão de medidas restritivas que se mostrou insuficiente para impedir a prática de novos delitos; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante / Paciente / Agravante: BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Furto Qualificado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES

Impetrante / Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Se a anterior concessão de medidas restritivas de direitos afasta a recomendabilidade social da substituição
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A negativa de substituição foi mantida porque, embora a reincidência genérica por si só não seja absoluta óbice à substituição (art. 44, § 3º, CP), o Tribunal de origem motivou concretamente que a medida não seria socialmente recomendável em razão da reincidência e da anterior concessão de medidas restritivas que se mostrou insuficiente para impedir a prática de novos delitos; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se