AREsp 3054304 - DECISAO

AREsp 3054304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, a matéria apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo federal indicado, faltando prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia; na parte conhecida, manteve-se a negativa de substituição da pena porque a instância ordinária fundamentou a decisão com base em reincidência e maus antecedentes, conclui-se que a medida não se mostrava socialmente recomendável.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA PASCOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WESLEY DA SILVA PASCOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena a reincidente não específico
  3. 3 requisito da contemporaneidade da condenação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, a matéria apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo federal indicado, faltando prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia; na parte conhecida, manteve-se a negativa de substituição da pena porque a instância ordinária fundamentou a decisão com base em reincidência e maus antecedentes, conclui-se que a medida não se mostrava socialmente recomendável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.