HC 1079258 - DECISAO

HC 1079258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição com base na reincidência dolosa e na não recomendação social nos termos do art. 44, § 3º, do CP.

Parties
Paciente: DANIEL YAMAUCHI ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1531052-18.2022.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

DANIEL YAMAUCHI ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1531052-18.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça segundo art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição com base na reincidência dolosa e na não recomendação social nos termos do art. 44, § 3º, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça