HC 1093376 - DECISAO

HC 1093376 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ; a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos está fundada na ausência do requisito do art. 44, II, do Código Penal (reincidência em crime doloso) e na existência de circunstância judicial desfavorável (crime durante o repouso noturno), o que afasta a aplicação do art. 44, § 3º, e torna a medida não socialmente recomendável, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ELISON DOS SANTOS JUNG; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Reincidência Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

ELISON DOS SANTOS JUNG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 efeito da reincidência (específica vs não específica) na substituição de pena
  3. 3 influência de circunstância judicial desfavorável (crime durante o repouso noturno)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ; a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos está fundada na ausência do requisito do art. 44, II, do Código Penal (reincidência em crime doloso) e na existência de circunstância judicial desfavorável (crime durante o repouso noturno), o que afasta a aplicação do art. 44, § 3º, e torna a medida não socialmente recomendável, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.