RHC 237263 - DECISAO

RHC 237263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente a exigência de que a substituição seja socialmente recomendável nos termos do § 3º, e porque circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes indicaram que a substituição da pena não seria adequada no caso.

Parties
Recorrente: FILLIPE VIANA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Criminal / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Art. 44 Do Código Penal

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Parties

FILLIPE VIANA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos para reincidente não específico
  2. 2 Aplicação e requisitos do art. 44 e § 3º do Código Penal
  3. 3 Valoração de antecedentes e circunstâncias judiciais para fins de substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente a exigência de que a substituição seja socialmente recomendável nos termos do § 3º, e porque circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes indicaram que a substituição da pena não seria adequada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.