RHC 237152 - DECISAO

RHC 237152 - DECISAO

Havendo alegação de ausência de fundamentação concreta para o afastamento da pena de multa alternativa prevista no art. 331 do CP, admite-se o exame em habeas corpus de ilegalidade manifesta na substituição da pena; como a decisão impugnada pode carecer de motivação idônea, determinou-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Paciente: GILMAR DAMASCENO DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provedido Pelo Stj)
Outcome
Recurso provido para determinar o reexame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Juizados Especiais Criminais Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GILMAR DAMASCENO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provedido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário para controle de decisão de Turma Recursal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da modalidade substitutiva da pena
  3. 3 exame de eventual constrangimento ilegal na dosimetria e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo alegação de ausência de fundamentação concreta para o afastamento da pena de multa alternativa prevista no art. 331 do CP, admite-se o exame em habeas corpus de ilegalidade manifesta na substituição da pena; como a decisão impugnada pode carecer de motivação idônea, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a pretensão defensiva conforme o dever de fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o reexame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a pretensão defensiva versada nos autos do HC n. 0019607-86.2026.8.19.0000, relativa à alegada ausência de fundamentação concreta para o afastamento da pena de multa prevista alternativamente no art. 331 do Código Penal, como entender de direito.