HC 1099354 - DECISAO

HC 1099354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso legalmente previsto salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem motivou adequadamente a substituição por prestação pecuniária com base na discricionariedade regrada e na condição socioeconômica do réu, e eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: PABLO GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Discricionariedade Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

PABLO GOMES DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º do CP
  3. 3 existência de direito subjetivo do réu em escolher a sanção mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso legalmente previsto salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem motivou adequadamente a substituição por prestação pecuniária com base na discricionariedade regrada e na condição socioeconômica do réu, e eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se