AREsp 3201486 - DECISAO

AREsp 3201486 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque apresentou fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a impossibilidade de substituir a pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em face da coisa julgada e do entendimento de que, nos termos do art. 148 da LEP, o juiz da execução só pode adequar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado; havia provas de viabilidade de cumprimento (fichas de frequência) e possibilidade de ajuste de horários, logo o pedido de substituição foi indeferido.

Parties
Agravante: SALETE BRUNELLI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido E Negado Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Art. 148 LEP, Art. 315 §2º CPP
Execução Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Coisa Julgada Art. 148 LEP +1 more

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Parties

SALETE BRUNELLI MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido E Negado Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária na execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada e vedação de decisões padronizadas nos termos do art. 315, §2º, do CPP
  3. 3 Poder do juiz da execução para alterar apenas o modo de cumprimento da pena, não sua natureza, nos termos do art. 148 da LEP

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque apresentou fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a impossibilidade de substituir a pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em face da coisa julgada e do entendimento de que, nos termos do art. 148 da LEP, o juiz da execução só pode adequar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado; havia provas de viabilidade de cumprimento (fichas de frequência) e possibilidade de ajuste de horários, logo o pedido de substituição foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.