REsp 2266971 - DECISAO

REsp 2266971 - DECISAO

O Tribunal Especializado reconheceu violação ao art. 44, § 2º, do CP e ao art. 43 do CP por ausência de justificativa para a escolha de duas prestações pecuniárias idênticas, entendendo que a norma pressupõe diversidade de modalidades; por isso, deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Art. 44, § 2º Do CP, Individualização Da Pena, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Art. 44, § 2º Do CP Individualização Da Pena Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos da mesma modalidade quando a pena é superior a um ano (art. 44, § 2º, do CP)
  2. 2 Compatibilidade da duplicação de prestações pecuniárias com o art. 43 do CP e o princípio da individualização da pena
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que desaconselha a multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

O Tribunal Especializado reconheceu violação ao art. 44, § 2º, do CP e ao art. 43 do CP por ausência de justificativa para a escolha de duas prestações pecuniárias idênticas, entendendo que a norma pressupõe diversidade de modalidades; por isso, deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante para nova escolha das modalidades substitutivas observando-se a diversidade exigida, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo sentenciante proceda a nova escolha das modalidades substitutivas, observada a diversidade de espécies exigida pelo art. 44, § 2º, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se e intime-se.