HC 951173 - DECISAO

HC 951173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica na decisão que negou a substituição da pena; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na reincidência genérica do condenado e na conclusão de que a conversão da pena não é socialmente recomendável, apreciação discricionária que não se presta ao reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR MARCOS RYCHCIK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena (art. 44, §3º, Cp), Reincidência Genérica, Desacato (art. 331 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena (art. 44, §3º, Cp) Reincidência Genérica Desacato (art. 331 Cp) Resistência (art. 329 Cp) Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JAIR MARCOS RYCHCIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de reincidência genérica nos termos do art. 44, §3º, do CP
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica que autorize o conhecimento de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se a decisão do tribunal a quo, que negou a substituição por entender não ser socialmente recomendável, pode ser revista em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica na decisão que negou a substituição da pena; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na reincidência genérica do condenado e na conclusão de que a conversão da pena não é socialmente recomendável, apreciação discricionária que não se presta ao reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se