HC 956433 - DECISAO

HC 956433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e alinhada ao entendimento desta Corte, justificando a manutenção da decisão que negou a substituição da pena em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCIANO KLEMENT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena (art. 44, § 3º, Cp), Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 180 Do Código Penal, Art. 309 Da Lei N. 9.503/97
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Parties

LUCIANO KLEMENT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do § 3º do art. 44 do Código Penal em hipótese de reincidência não específica
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e alinhada ao entendimento desta Corte, justificando a manutenção da decisão que negou a substituição da pena em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 285-286).