HC 1062005 - DECISAO

HC 1062005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os requisitos do art. 44 do Código Penal; a matéria omissa deveria ter sido arguida por embargos de declaração na instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE ZAMBALDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância.
Legal Topics
Substituição De Pena (art. 44 Cp), Reincidência, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena (art. 44 Cp) Reincidência Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON HENRIQUE ZAMBALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os requisitos do art. 44 do Código Penal; a matéria omissa deveria ter sido arguida por embargos de declaração na instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.