AREsp 2629899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da substituição da pena com base na reincidência do recorrente (condenação anterior por tráfico de drogas), conclusão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RAFAEL HOFFMANN; Órgão Ministerial / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Reincidência, Dosimetria, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Receptação (art. 180 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Reincidência Dosimetria Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ Receptação (art. 180 Do Cp)

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Parties

RAFAEL HOFFMANN

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, especialmente quanto ao §3º para condenados reincidentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação adequada do Tribunal a quo quanto à vedação da substituição em razão de condenação anterior por crime doloso (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da substituição da pena com base na reincidência do recorrente (condenação anterior por tráfico de drogas), conclusão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.