REsp 2132269 - ACORDAO

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região demonstrou que não houve prova concreta e suficiente da incapacidade econômica da recorrente para justificar a substituição da pena pecuniária; diante disso, e com fundamento no art. 148 da LEP, procedeu-se à redução do valor mensal da pena pecuniária, medida que o STJ considerou adequada, não cabendo reexame de matéria fática em recurso especial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Substituição De Pena Pecuniária, Art. 148 Da LEP, Incapacidade Econômica, Individualização Da Pena, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição De Pena Pecuniária Art. 148 Da LEP Incapacidade Econômica Individualização Da Pena Reexame De Fatos Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 148 da Lei de Execução Penal para substituição da pena pecuniária
  2. 2 Existência de prova concreta de incapacidade econômica da recorrente
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da pena pecuniária em vez de sua substituição

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região demonstrou que não houve prova concreta e suficiente da incapacidade econômica da recorrente para justificar a substituição da pena pecuniária; diante disso, e com fundamento no art. 148 da LEP, procedeu-se à redução do valor mensal da pena pecuniária, medida que o STJ considerou adequada, não cabendo reexame de matéria fática em recurso especial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a prestação de serviços à comunidade e reduziu a pena pecuniária para R$ 100,00 mensais