AREsp 1923425 - DECISAO

AREsp 1923425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento, porque as instâncias ordinárias não fundaram concretamente a recusa da substituição da pena com base na mera menção à reincidência genérica, sendo necessário substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALLEF SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Regime Prisional Inicial, Uso De Documento Público Falso, Fundamentação Concreta Para Negativa De Substituição
Penal Processual Penal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Regime Prisional Inicial Uso De Documento Público Falso Fundamentação Concreta Para Negativa De Substituição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLEF SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República
  2. 2 violação do art. 44, § 3.º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento, porque as instâncias ordinárias não fundaram concretamente a recusa da substituição da pena com base na mera menção à reincidência genérica, sendo necessário substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando preenchidos os demais requisitos legais e não demonstrada a inadequação social da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.