HC 853007 - DECISAO

HC 853007 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme art. 44, III, do Código Penal, é necessária avaliação favorável de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade para a substituição da pena; no caso concreto tais circunstâncias foram consideradas desfavoráveis pelo tribunal de origem, tornando indevida a substituição e inexistente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ENÉIAS SOARES COSTA; Paciente: JEAN SOARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 44 Do Código Penal, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Art. 44 Do Código Penal Art. 171 Do Código Penal

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Parties

ENÉIAS SOARES COSTA

Paciente

JEAN SOARES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Influência das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na impossibilidade de substituição
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme art. 44, III, do Código Penal, é necessária avaliação favorável de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade para a substituição da pena; no caso concreto tais circunstâncias foram consideradas desfavoráveis pelo tribunal de origem, tornando indevida a substituição e inexistente constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.