HC 610331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em benefício deLairton José Caldeira,em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art.14, caput, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 24-A da Lei n.11.340/2006, à penade 2 anos de reclusão e 3meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa (fls. 388/398). Em sede de apelação, a defesa apontou insuficiência probatória, por inexistência de prova testemunhal para corroborar a palavra da vítima. Requereu também adesclassificação do primeiro fato descrito na denúncia para o delito previsto no art. 12da Lei n.10.826/2003 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. AQuarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso (fls. 457/471). Esta, a ementa do julgado (fl. 463): APELAÇÃO CRIME ART. 14 DA LEI N.10.826/03. SUFICIENCIA PROBATÓRIA, CONDUTA TÍPICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A, DA LEI NQ 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 12. DA LEI Nº 10.826/03. I - Pressupostos de materialidade e autoria delitivas consubstanciadas no registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, bem como na prova oral. A confissão do acusado restou devidamente corroborada pelo depoimento dos policiais civis. II - Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios, tal como no presente caso. - Os crimes de ameaça (fatos 01 e 02) e de descumprimento de decisão judicial em medida protetiva (fato 02). por ter ocorrido em lapso temporal aproximado e com condições subjetivas semelhantes, demonstram que os delitos subsequentes se deram como continuação dos primeiros, impondo-se a aplicação do disposto no art. 70, caput, do CP. III - Inviável a desclassificação para o delito do art. 12. da Lei 10.826/03, eis que o acusado foi flagrado portando arma de fogo em via pública. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Contexto de violência. Súmula no 588, do STJ. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. No presente writ, a defesa pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela condenação no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Decisão deste Relatorindeferindo a liminar (fls. 683/684). Parecer ministerialopinando pelo não conhecimento do writ (fls. 719/720). É o relatório. A defesa requer a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. No caso, o paciente confessou que detinha uma arma de fogo emcasa, mas negou ter ameaçado a vítima e ter-lhe entregue um projétil. Afirmou que um policial disse ter auxiliado tanto no cumprimento dabusca e apreensão quanto daprisão preventiva de um marido agressor, decorrendo tal prisãode descumprimento de medida protetiva, em que o réu foi intimidar a vítima, portando a mencionadaarma. Constou do acórdão hostilizado que o delito ocorreu em um contexto de violência, e o Julgador trouxe como fundamentos (fls. 463/471): .. Nos casos de violência doméstica, como no caso em análise, a declaração da vitima possui valor probante relevante. Ademais, os policiais ouvidos confirmaram a existência da arma na casa do réu, circunstância que fortalece as declarações da vitima. Desta forma, vai mantida a condenação, conforme proferido na sentença. No presente caso, o delito previsto no art. 24-A, da Lei nu 11.340/2006 se configurou pelo simples fato de o acusado ter seaproximado da vitima a uma distância menor de 50 (cinquenta) metros. Contudo, o réu foi além. Ameaçou a vítima em diversas ocasiões. Assim, considerando que as condutas tutelam bens jurídicos diversos e foram praticadas em momentos distintos, não há que se falar em bis inidem a punição pelos delitos de ameaça e descumpriment0 de medida coercitiva de forma autônoma. .. A instância ordinária decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte, como verificado no seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRITCOMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105,INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art.105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática ,o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado. 3. No caso em apreço, é absolutamente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois a referida substituição é reservada aos crimes praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 44,inciso I, do Código Penal), o que não é a hipótese, pois o Paciente opôs-se a execução de ato legal mediante violência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 642.726/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,DJe 19/3/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DE INTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 2. No caso, a complexa estrutura da associação, com expressivo número de integrantes, é fundamento idôneo e suficiente para a negativa de substituição das penas, a teor do disposto no art. 44,inciso III, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 632.614/RS,Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/3/2021 - grifo nosso) Com efeito, a palavra da vítima quanto à violência empregada deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova em crimes de violência doméstica,especialmente se amparada em outros elementos probatórios, exatamente como no caso dos autos. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ART. 14 DA LEI N.10.826/2003. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-ADA LEI N.11.340/2006. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA, CONFORME OS FATOS RETRATADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada.