AREsp 1855797 - DECISAO

DECISÃO DYEGO EVERTON DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0000488-21.2017.8.24.0064). A defesa apontou violação do art. 44, § 2º, do Código Penal e pugnou pela reforma do acórdão para que seja substituída a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos e multa e, subsidiariamente, para que seja aplicada prestação pecuniária em substituição à limitação de final de semana. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 697-714, no qual a parte impugna os óbices indicados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 750-755). Decido. O Tribunal de origem assim dispôs sobre a substituição da reprimenda (fls. 636-639, grifei): A Defesa pugna, subsidiariamente, pela substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos e multa ou a alteração da limitação de fim de semana para prestação pecuniária. Contudo, sem razão. Em que pese as alegações da Defesa, tem-se que a reprimenda imposta não merece reparos, pois é cediço que o Juiz possui poder discricionário para apreciar qual a reprimenda será imposta ao caso concreto, a fim de atingir os principais objetivos da pena, consistentes em reprovação e prevenção do crime. A propósito, o art. 44, § 2º, do CP, não estabelece uma ordem legal de preferência entre as duas hipóteses de substituição previstas para condenação superior a um ano, a saber, uma pena restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direito. .. Além disso, observa-se que o tipo penal em análise (art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal) já impõe a multa como sanção cumulativa à pena privativa de liberdade, de modo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é recomendável a substituição da pena corporal por outra pena de multa. .. Ademais, o pleito alternativo de modificação da reprimenda restritiva de direitos de limitação de semana para prestação pecuniária, igualmente não merece acolhimento. Isso porque, não nos parece que seja suficiente para a repressão que o delito exige a substituição por pecuniária, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente o modus operandi empregado pelo Apelante para a prática delituosa, que acarretou, inclusive, na cobrança de débitos a terceiros que nem sequer possuíam dívidas com a empresa. É importante ressaltar que "a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos não pode ser utilizada como forma de facilitar demasiadamente o cumprimento da sanção irrogada, mas sim que esta seja aplicada de um modo capaz de coibir a reiteração da prática delitiva, sob pena de se desvirtuar dos reais objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066817-7, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-03-2013). Destaca-se ainda que, no caso em tela, "a motivação da Magistrada está explicita no inteiro teor da fundamentação da sentença, o que é suficiente. Não há necessidade de se repetir as razões de seu convencimento em cada parte do decisum. Isso porque se parte do pressuposto de que os pronunciamentos judiciais devem ser interpretados em sua completude e não em fragmentos desconectados. A corroborar esse pensamento, aliás, o CPC, aqui aplicado analogicamente (CPP, art. 3º), inovou com precisão: "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (CPC, art. 489, § 3º). (Apelação Criminal n. 0000903-53.2017.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2020). Ademais, a escolha entre as penas alternativas previstas não cabe à parte, mas sim é discricionária do Magistrado, que opta por aquela que entende mais adequada ao caso. Demais disso, o reconhecimento do princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a reprimenda que acertadamente se adequa ao agente do ato delituoso. Ainda que o Apelante tenha alegado que a situação de pandemia causada pelo "novo coronavirus" justificaria a substituição, tem-se que a insurgência não merece guarida, especialmente porque além de não se tratar de reprimenda corporal, existem meios alternativos para o seu cumprimento na atual situação de crise, a ser avaliado junto ao Juízo da Execução Penal. Portanto, as peculiaridades do caso concreto demonstram maior gravidade da conduta e justificam a imposição das duas penas restritivas de direitos adotadas na origem. O art. 44, § 2º, do CP estabelece que, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". Como se vê, constitui direito subjetivo do acusado a substituição da pena privativa de liberdade se forem atendidos os requisitos previstos naquele dispositivo. Assim, o magistrado deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de finais de semana. Quanto ao tema, esta Corte Superior entende: "Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada"(AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 4/6/2018). Ainda assim, "Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal" (HC n. 416.530/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 19/12/2017). Na espécie, o Juiz de Direito, no que foi chancelado pelo Tribunal local, substituiu a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão por duas restritivas de direito - prestação de serviços comunitários e limitação de final de semana -, mantida a multa cumulativa, prevista para o delito. A jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, como no caso em tela. Tais elementos afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, pois, afastada a possibilidade de imposição da multa substitutiva, devem ser mantidas as restritivas de direito em lugar da privativa de liberdade, de índole reparadora e passível de conversão. Por derradeiro, não merece acolhimento o pleito para que seja aplicada prestação pecuniária em substituição a limitação de final de semana. Com efeito, o Tribunal a quo justificou ser a limitação de final de semana a mais adequada à hipótese diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente pelo "modus operandi empregado pelo Apelante para a prática delituosa, que acarretou, inclusive, na cobrança de débitos a terceiros que nem sequer possuíam dívidas com a empresa" (fl. 638). Além disso, evidenciou que "Ainda que o Apelante tenha alegado que a situação de pandemia causada pelo "novo coronavírus" justificaria a substituição, tem-se que a insurgência não merece guarida, especialmente porque além de não se tratar de reprimenda corporal, existem meios alternativos para o seu cumprimento na atual situação de crise, a ser avaliado junto ao Juízo da Execução Penal" (fl. 639). Para desconstituir o entendimento firmado e modificar a pena restritiva de direitos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que a pena de limitação de fim de semana é a mais adequada à espécie. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. As penas restritivas de direitos arbitradas em substituição à privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo juiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao réu optar por aquela que julgar mais benéfica. Consequentemente, não se vislumbra a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal apenas corrigiu um equívoco na aplicação da pena restritiva de direito, adotando aquela que achou mais adequada à espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1792063/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 9/4/2019, destaquei) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.