HC 655728 - DECISAO

HC 655728 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a escolha entre duas penas restritivas de direitos ou entre uma restritiva de direitos e multa é discricionária do magistrado sentenciante (art. 44, § 2º, e art. 59 do CP), não havendo direito subjetivo do réu de optar; o acórdão recorrido trouxe fundamentação compatível com precedentes...

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Parties
Paciente: ALINE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Furto Qualificado Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ALINE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito do réu de escolher entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa na substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a escolha entre duas penas restritivas de direitos ou entre uma restritiva de direitos e multa é discricionária do magistrado sentenciante (art. 44, § 2º, e art. 59 do CP), não havendo direito subjetivo do réu de optar; o acórdão recorrido trouxe fundamentação compatível com precedentes do STJ e não houve demonstração de impossibilidade de cumprimento das medidas impostas, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.