AREsp 2463569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos distintas (prestação pecuniária e prestação de serviços) foi realizada no exercício da discricionariedade legal prevista no §2º do art. 44 do Código Penal, não...

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Parties
Agravante: LINDOJONSOM NICOLAU DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Bis in Idem, Art. 44 §2º Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena De Multa Prestação Pecuniária Bis in Idem Art. 44 §2º Do Código Penal +1 more

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Parties

LINDOJONSOM NICOLAU DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pena de multa com prestação pecuniária sem configuração de bis in idem
  3. 3 Discricionariedade do juiz para substituir pena privativa de liberdade conforme art. 44, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos distintas (prestação pecuniária e prestação de serviços) foi realizada no exercício da discricionariedade legal prevista no §2º do art. 44 do Código Penal, não configurando bis in idem em razão da distinta natureza jurídica entre pena de multa e prestação pecuniária e da previsão legal de cumulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.