HC 886281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 49): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO AO REEDUCANDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE INCONTESTE. AGRAVO DEFLAGRADO EM PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PARA O SEU MANEJO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. INÉRCIA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na origem, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tendo a defesa postulado seja estabelecido apenas uma restritiva de direito ou multa, o que foi negado. Interposto agravo de execução não foi conhecido nos termos da ementa acima. A Defensoria Pública busca "uma solução intermediária para se concretizar a justiça material, já que os autos foram bem instruídos e a decisão de primeiro grau ilegal, tendo em vista que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, e não por multa ou por uma restritiva de direito, mesmo restando pena inferior a um ano a ser cumprida" (fl. 6). Aduz ser possível a apreciação da matéria, inclusive porque enseja habeas corpus de ofício. Requer a concessão da ordem. Verifica-se que a questão relativa à possibilidade substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos ou multa não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecida por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. Dessa forma, verificada a supressão de instância, não há com o perquirir acerca desta matéria. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018; HC 430.992/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018; AgRg no HC 363.567/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA