HC 905826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMAR DILLY contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 02 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária, e 10 dias-multa, no valor do mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 243 do ECA. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 224-243, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 243). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀVÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR PÚBLICO.1. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa e por uma pena restritiva de direitos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais e ainda que não exposta motivação para que a substituição ocorresse em outros moldes, se as circunstâncias do delito recomendam maior rigor na punição.2. É inviável fixar valor mínimo para reparação do dano causado à vítima, em ação penal, se não há, na denúncia, pedido expresso neste sentido.3. Faz jus à gratuidade de justiça o acusado que se qualifica como auxiliar de organizador, não é indagado sobre sua renda mensal e é representado por defensor público. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DEDANOS AFASTADO DE OFÍCIO. A defesa ainda opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ESTATUÍDO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE QUE SEJA ALTERADA A PENASUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA (ART. 44, § 2º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EMCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADOPELA MAIORIA DOS JULGADORES QUE SE IMPÕE. Uma vez que o art. 44 do Código Penal não estabelece ordem legal de preferência, cabe ao Magistrado, utilizando-se da discricionariedade que lhe é inerente e, desde que respeitados os ditames legais, estabelecer a pena substitutiva que considera mais adequada à conduta praticada e às circunstâncias do caso concreto, em cumprimento ao objetivo repressivo e ressocializador da sanção. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sob a premissa de que não houve fundamentação para a imposição da medida mais gravosa. Requer, ao final, a concessão da ordem, para readequar as penas substitutivas para limitação de final de semana e multa, na forma do art. 44, § 2.º, do Código Penal. As informações foram prestadas às fls. 387-443. O Ministério Público Federal, às fls. 449-450, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 243). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A defesa sustenta a ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sob a premissa de que não houve fundamentação para a imposição da medida mais gravosa. Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que: "Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". Cotejando os autos, nos limites cognitivos do habeas corpus, inexiste manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem vindicada, pois, considerando que o crime de oferecer bebida alcoólica à adolescente já estabelece a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram adequadas ao presente caso. Nesse sentido: O agravante foi condenado pela prática de crimes que indicam, no preceito secundário, pena autônoma e cumulativa de multa, de forma que o acórdão impugnado está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal. (AgRg no HC n. 832.626/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA