AREsp 2523850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da prestação pecuniária pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada no exame das circunstâncias do caso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Mauro Alves Feitosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Art. 43 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Art. 43 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Mauro Alves Feitosa Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 43 do Código Penal ao negar a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos
  2. 2 Se a fixação da prestação pecuniária foi desprovida de fundamentação individualizada
  3. 3 Se o reexame do quadro fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da prestação pecuniária pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada no exame das circunstâncias do caso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial