HC 969792 - DECISAO

HC 969792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente exerceu a discricionariedade prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal ao substituir a pena privativa por duas restritivas de...

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Parties
Paciente: KLEITON DE MORAIS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Furto (art. 155, § 1º, Cp), Discricionariedade Na Aplicação Da Pena Substitutiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Furto (art. 155, § 1º, Cp) Discricionariedade Na Aplicação Da Pena Substitutiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KLEITON DE MORAIS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e multa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente exerceu a discricionariedade prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal ao substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, não havendo elementos concretos que justificassem a adoção de uma pena restritiva de direitos cumulada com multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido