HC 1003648 - DECISAO

HC 1003648 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus pretendia revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de ilegal constrangimento, sendo inexistente o direito subjetivo do réu em optar pela substituição exclusiva por multa quando a lei prevê cumulação com sanção pecuniária; aplicou-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDONEI TAURINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena De Multa, Revisão De Condenação, Habeas Corpus, Direito Subjetivo Do Réu
Penal Direito Ambiental Processo Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena De Multa Revisão De Condenação Habeas Corpus Direito Subjetivo Do Réu

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Parties

CLAUDONEI TAURINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Direito do réu de optar pela substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa exclusiva
  3. 3 Efeito da cominação de sanção pecuniária no preceito secundário sobre a substituição de pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus pretendia revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de ilegal constrangimento, sendo inexistente o direito subjetivo do réu em optar pela substituição exclusiva por multa quando a lei prevê cumulação com sanção pecuniária; aplicou-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.