HC 1019435 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via estreita; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao negar a substituição da pena com base na reincidência e maus antecedentes, e o habeas corpus não é substituto de recurso próprio para reexame de dosimetria ou provas.
- Parties
- Paciente: MAX ELBER PEREIRA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
MAX ELBER PEREIRA SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento
Legal Issues
- 1 é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
- 3 se a reincidência não específica impede a substituição da pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via estreita; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao negar a substituição da pena com base na reincidência e maus antecedentes, e o habeas corpus não é substituto de recurso próprio para reexame de dosimetria ou provas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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