HC 1016531 - DECISAO

DECISÃO ADEMILTON GOMES NASCIMENTO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0704656-09.2022.8.07.0004. Neste habeas corpus, a defesa pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 655-660). Decido. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão mais 11 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem deixou de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por sanção restritiva de direitos "ante o não preenchimento dos requisitos legais (réu reincidente e a medida não é socialmente recomendável)" (fl. 471). Todavia, de acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte Superior no julgamento do AREsp n. 1.716.664/SP, apenas a reincidência específica, assim compreendida como a recidiva operada pelo mesmo crime, impede a substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Na hipótese, o paciente, condenado nestes autos por receptação, é reincidente não específico, dado que tem condenação anterior por crime de ameaça. Com efeito, a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, de acordo com o art. 44 do Código Penal, de maneira que deve ser concedida a ordem para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido, manifestou o Ministério Público Federal em parecer do Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos (fl. 658): Assim, assiste razão ao paciente, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam não ser a substituição recomendável tão somente em razão da reincidência, não indicando elementos concretos que justificassem o seu indeferimento. Em que pese a reincidência do paciente noticiada nos autos, ela se refere ao crime de ameaça, portanto, não específica em relação ao delito de receptação. Ademais, considerando que o paciente foi condenado a uma pena leve (1 ano e 2 meses de reclusão) por crime sem violência ou grave ameaça, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, em vez de mantê-lo encarcerado, mostra-se socialmente recomendável a substituição da pena, prestando serviços à comunidade, por exemplo, posto que mais adequado à reeducação do sentenciado e mais útil à sociedade. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, a fim de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA