HC 1079226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK RAFAEL DA SILVA NUNES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na Apelação Criminal n. 5005691-30.2023.8.24.007. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Neste writ, a parte impetrante alega que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em vez de multa, carece de fundamentação concreta e válida, em afronta ao art. 44, § 2º, do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Sustenta que, fixada reprimenda em patamar igual ou inferior a 1 (um) ano, compete ao julgador motivar a escolha da modalidade menos benéfica, observando, inclusive, o critério do art. 59, inciso I, do Código Penal, sendo que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente em desfavor do paciente na primeira fase da dosimetria. Argumenta, ainda, que a invocação de discricionariedade não dispensa a motivação, porquanto o direito su b jetivo do condenado inclui a consideração da alternativa mais favorável, exigindo justificativa específica para a adoção de medida mais gravosa. Aponta, ademais, que o acórdão recorrido limitou-se a afirmar a discricionariedade judicial sem examinar elementos concretos do caso, incorrendo em decisão genérica e inidônea. Ressalta, por fim, o cabimento do habeas corpus substitutivo diante da inexistência de via processual rápida e eficaz para readequar a espécie de pena substitutiva, pleiteando, subsidiariamente, a concessão de ofício. Requer a concessão da ordem para determinar a readequação da pena substitutiva, com a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pela concessão de ofício, diante da alegada manifesta ilegalidade. Informações prestadas (fls. 439/441 e 442/456). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 459/462). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A disciplina da substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas demanda análise vinculada às peculiaridades do caso e à suficiência e necessidade da resposta penal, consideradas as circunstâncias judiciais. Embora a lei confira ao magistrado a possibilidade de optar por multa ou por restritiva de direitos nas condenações iguais ou inferiores a um ano, não se extrai daí um direito subjetivo do condenado à multa, mas um espaço decisório que deve ser exercido à luz dos dados do processo e da proporcionalidade. No julgamento da apelação, a Corte estadual, ao enfrentar a tese defensiva, afirmou a pertinência da prestação pecuniária e rechaçou a pretensão de substituição por multa, justamente por entender que a escolha recai no âmbito da discricionariedade técnica do juiz, sem que se tenha identificado qualquer desconformidade concreta ou desproporção na espécie eleita. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, se o tipo penal já comina pena de multa, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 171/STJ. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (art. 180, caput, do CP). 2. A recorrente aponta violação ao artigo 44, §2º do CP, alegando ausência de fundamentação válida para negar a aplicação da multa substitutiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa, quando o tipo penal prevê a aplicação cumulativa de pena de multa com a pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação sedimentada na Súmula n. 171 desta Corte Superior, segundo a qual, "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". 5. A jurisprudência do STJ considera que não há direito subjetivo do réu em optar pela substituição da pena privativa de liberdade por multa, devendo-se privilegiar a escolha da pena restritiva de direitos. 6. No caso, a substituição por multa não é socialmente recomendável, uma vez que o crime de receptação prevê a pena de multa cumulativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (REsp n. 2.074.501/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; grifamos) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA POR MEIO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA QUANDO COMINADA CUMULATIVAMENTE COM OUTRA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a substituição da perícia técnica por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a realização do exame. 2. No caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por testemunhos consistentes, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como pelas imagens colacionadas no boletim de ocorrências. 3. Restabelecida a pena anteriormente aplicada, não há falar em prescrição retroativa. 4. Nos termos da Súmula n. 171 do STJ, "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.639/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025; grifamos) Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA