REsp 1802629 - DECISAO

REsp 1802629 - DECISAO

Confirmou-se a aplicação da causa de aumento do art. 168, § 1º do CP em razão do reconhecimento de que o agravante era gestor da Santa Casa; entretanto, concluiu-se que a proibição de contratar com o poder público não integra o rol do art. 47 do Código Penal e, por isso, não pode ser utilizada como substituição da pena privativa de liberdade, devendo ser substituída por outra pena restritiva de liberdade a ser definida pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DECIO MARUCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1.446-1.449 (e-STJ), para que a proibição de contratar com o poder público seja substituída por outra pena restritiva de liberdade, a ser definida pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Interdição Temporária De Direitos, Art. 168, § 1º, Do CP, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Art. 47 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Interdição Temporária De Direitos Art. 168, § 1º, Do CP Proibição De Contratar Com O Poder Público Art. 47 Do Código Penal

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Parties

DECIO MARUCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º do CP
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela proibição de contratar com o poder público
  3. 3 interpretação do rol de penas de interdição temporária de direitos previsto no art. 47 do Código Penal

Ratio Decidendi

Confirmou-se a aplicação da causa de aumento do art. 168, § 1º do CP em razão do reconhecimento de que o agravante era gestor da Santa Casa; entretanto, concluiu-se que a proibição de contratar com o poder público não integra o rol do art. 47 do Código Penal e, por isso, não pode ser utilizada como substituição da pena privativa de liberdade, devendo ser substituída por outra pena restritiva de liberdade a ser definida pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1.446-1.449 (e-STJ), para que a proibição de contratar com o poder público seja substituída por outra pena restritiva de liberdade, a ser definida pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da decisão recorrida.

Orders

  • Determinar que a proibição de contratar com o poder público seja substituída por outra pena restritiva de liberdade a ser fixada pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.