HC 639412 - DECISAO

HC 639412 - DECISAO

A substituição da pena privativa de liberdade por multa foi negada porque o delito está previsto em lei especial (art. 12, caput, da Lei n.10.826/2003) que comina cumulativamente pena privativa e pecuniária, e, conforme Súmula 171 do STJ e precedentes desta Corte, é inviável a substituição nos casos de cominação...

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Parties
Paciente: VAGNER DA ROSA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa Por Multa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Privativa Por Multa Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 171/stj

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Parties

VAGNER DA ROSA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por multa quando lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 171 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 em face do §2º do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A substituição da pena privativa de liberdade por multa foi negada porque o delito está previsto em lei especial (art. 12, caput, da Lei n.10.826/2003) que comina cumulativamente pena privativa e pecuniária, e, conforme Súmula 171 do STJ e precedentes desta Corte, é inviável a substituição nos casos de cominação cumulativa, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.