HC 626932 - DECISAO

HC 626932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e, no caso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade após o trânsito em julgado; eventual resposta à pandemia deve ser conduzida pelo Juízo da Execução, que pode suspender temporariamente o cumprimento da pena conforme Recomendação 62/2020 do CNJ, afastando a necessidade de substituição.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Pandemia COVID 19, Suspensão Temporária Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto na lei
  2. 2 possibilidade de substituir prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e possibilidade de suspensão temporária das penas restritivas de direitos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e, no caso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade após o trânsito em julgado; eventual resposta à pandemia deve ser conduzida pelo Juízo da Execução, que pode suspender temporariamente o cumprimento da pena conforme Recomendação 62/2020 do CNJ, afastando a necessidade de substituição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço deste habeas corpus