AREsp 1972589 - DECISAO

AREsp 1972589 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, combinado com o dever de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), porquanto o recorrente não atacou de forma dialética fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que autorizam a sua manutenção.

Parties
Agravante: SIDINEI BULIGON; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Perda De Bens E Valores, Pandemia COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Perda De Bens E Valores Pandemia COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SIDINEI BULIGON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por perda de bens e valores em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Incidência da Súmula n.283/STF e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, combinado com o dever de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), porquanto o recorrente não atacou de forma dialética fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que autorizam a sua manutenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.