REsp 1918237 - DECISAO

REsp 1918237 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, podendo o juiz da execução apenas ajustar a forma de cumprimento nos termos do...

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Parties
Recorrente: BRUNO DALLA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Art. 148 Da LEP, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Art. 148 Da LEP Pandemia COVID 19

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Parties

BRUNO DALLA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado
  2. 2 interpretação dos arts. 148 e 149 da LEP diante da pandemia de COVID-19
  3. 3 poder do juiz da execução para alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, podendo o juiz da execução apenas ajustar a forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP; a pandemia autoriza avaliação e eventual suspensão temporária nos termos da Recomendação 62/CNJ, mas não a substituição da pena aplicada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.