HC 659621 - DECISAO

HC 659621 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus porque a matéria é adequadamente tratável por recurso próprio e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que permitam a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a substituição da espécie de pena pelo Juízo da Execução, devendo declarar-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ADÃO ARI TRINDADE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5042412-2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Idade E Saúde Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Idade E Saúde Do Apenado

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Parties

ADÃO ARI TRINDADE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5042412-2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária
  3. 3 suficiência de comprovantes de idade e problemas de saúde para justificar modificação da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus porque a matéria é adequadamente tratável por recurso próprio e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que permitam a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a substituição da espécie de pena pelo Juízo da Execução, devendo declarar-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.