REsp 1966975 - DECISAO

REsp 1966975 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial; na extensão conhecida, negar provimento ante a ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 148 da LEP, e a falta de prequestionamento e inovação recursal quanto a outras alegações.

Parties
Recorrente: RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Pandemia Covid 19, Parcelamento De Prestação Pecuniária E Multa
Penal Processo Penal Execução Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 148 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, § 2º do Código Penal à substituição de penas

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial; na extensão conhecida, negar provimento ante a ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 148 da LEP, e a falta de prequestionamento e inovação recursal quanto a outras alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.