REsp 1926452 - DECISAO

REsp 1926452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ veda a substituição, após o trânsito em julgado, da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade restritiva de direitos; na hipótese de pandemia, a medida adequada é a suspensão temporária do cumprimento, prevista na Recomendação n. 62/CNJ, que já havia sido adotada no caso concreto.

Parties
Recorrente: LOUGAS SANTOS FOGAÇA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Pandemia COVID 19, Art. 148 LEP, Art. 149 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Pandemia COVID 19 Art. 148 LEP +1 more

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Parties

LOUGAS SANTOS FOGAÇA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação dos arts. 148 e 149 da LEP à luz da pandemia da COVID-19
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/CNJ e possibilidade de suspensão temporária do cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ veda a substituição, após o trânsito em julgado, da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade restritiva de direitos; na hipótese de pandemia, a medida adequada é a suspensão temporária do cumprimento, prevista na Recomendação n. 62/CNJ, que já havia sido adotada no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.